DOC. 240.3040.2884.2346

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»

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