STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos que amparam o acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Hipóteses do CTN, art. 135, III. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «). A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.
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