DOC. 240.3040.2599.5535

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vítima baleada em via pública. Requisitos da responsabilidade. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 949 e 950 do cc. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de que restou configurada na espécie a conduta omissiva do Estado e o nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

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