STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Obrigação de fazer. Inclusão no quadro de beneficiários de plano firmado em 1977. Prescrição reconhecida. Consonsância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - « Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).
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