DOC. 240.3040.2490.8617

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidades. Supressão de instância. Matérias não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Corte que se considerou incompetente. Remessa dos autos ao STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.

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