DOC. 240.3040.2477.2836

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de promessa de compra e venda. Fortuito externo. Revisão. Súmula 7/STJ. Percentual retenção das parcelas adimplidas. Súmula 284/STF. Juros legais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da agravante demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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