DOC. 240.3040.2434.3941

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus outrora impetrado e já decidido, é caso de julgar aquele prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado.

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