DOC. 240.3040.2330.7997

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inversão do acórdão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.

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