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DOC. 240.3040.2235.0664

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Reversão. Súmula 7/STJ. à luz do acervo fático dos autos, o tribunal de origem firmou entendimento de que a multa pela litigância de má-fé e pelo manejo de embargos de declaração protelatórios, aplicada pelo juízo de origem, era devida, visto que os agravantes atuaram para inviabilizar a realização da perícia judicial que promoveria a apuração do valor devido, com apresentação, inclusive, de documentação falsa. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

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