DOC. 240.3040.2230.8638

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dívida tributária impugnada em juízo. Astreintes. Razoabilidade do valor arbitrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), a revisão dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem quando da aplicação da multa diária ( astreintes ), em regra, requer o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, admitindo-se sua alteração somente em caráter excepcional e em clara afronta a esses princípios, hipótese não configurada nos autos.

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