DOC. 240.3040.2212.2684

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Queixa- crime. Procuração genérica. Não ocorrência. Menção do fato criminoso. Indicação da capitulação do crime. Suficiência.

1 - Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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