Carregando…

DOC. 240.3040.2169.2320

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Matéria não impugnada. Preclusão. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias utilizaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base - em razão do alto valor desviado da fundação vítima, bem como do conhecimento jurídico do agravante, que lhe conferia a exata noção da gravidade das condutas em tela. Neste agravo regimental, o recorrente não rebate o fundamento da decisão agravada, de modo que, no ponto, incide a preclusão.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito