DOC. 240.3040.2164.5150

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Precrição e coisa julgada. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial.

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