STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, o acórdão recorrido discute eventual interrupção do prazo prescricional onde não houve nova citação, mas mera intimação do réu em cumprimento de sentença em que a relação processual já havia sido aperfeiçoada. Sobre o assunto, observa-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « no cumprimento de sentença, o efeito interruptivo surge com a propositura e, como ocorre na fase de conhecimento e na execução, permanece válido e eficaz ainda que posteriormente a relação processual seja extinta sem resolução de mérito, salvo, as situações específicas previstas no, II e III do CPC/1973, art. 267» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018).
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