DOC. 240.3040.1991.1347

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Comissão paga às administradoras de meios de pagamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos de PIS e COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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