DOC. 240.3040.1868.4418

STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Ler/dort nos membros superiores. Laudo pericial. Conclusão pela ausência de nexo causal e incapacidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente e sua conversão para a aposentadoria por invalidez acidentária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para o fim de realização de nova perícia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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