DOC. 240.3040.1862.1467

STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor público municipal de São Paulo. Pretensão de anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de responsabilidades funcionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar objetivando o reconhecimento da nulidade de demissão, com a condenação do município a pagar todas as verbas salariais do período de afastamento, sem prejuízo dos reflexos e contagem de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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