DOC. 240.3040.1851.5766

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela ANEEL, rejeitou sua exceção de pré- executividade.

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