DOC. 240.3040.1833.8523

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na cobrança de valores. Alegação que depende da revisão dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Emenda à inicial. Valores incluídos. Anterior a triangularização processual. Contestação sem qualquer manifestação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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