DOC. 240.3040.1831.1643

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Militar. Ale. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança (valores relativos ao Adicional de Local de Exercício - ALE). Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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