DOC. 240.3040.1793.8371

STJ. Processual civil. Servidor público. Habilitação de sucessores. Cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de habilitação de sucessores e cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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