DOC. 240.3040.1741.8817

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste incorporado à remuneração. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissoriadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de condenação judicial em mandado de segurança referente ao reajuste incorporado à remuneração dos militares do Estado.

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