DOC. 240.3040.1725.8766

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela cautelar antecedente. Execução penal. Pretensão de afastar o efeito suspensivo concedido a recurso especial na origem. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Vice-Presidência do TJ/RJ concedeu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo MP/RJ contra acórdão que, reformando a decisão do juízo da execução, determinou o fim da permanência do ora agravante no sistema penitenciário federal, pela ausência de fatos novos a justificá-la.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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