DOC. 240.3040.1725.0550

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por G. T. e outros referente à incidência de imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, objetivando afastar o excesso da execução.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).