DOC. 240.3040.1614.7612

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Contratos administrativos. Execução contratual. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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