DOC. 240.3040.1591.8784

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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