DOC. 240.3040.1570.3749

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Critério aceito pela jurisprudência. Falta de proporcionalidade não evidenciada. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Os aludidos parâmetros, apesar de admitidos pela jurisprudência desta Corte, não se revelam obrigatórios. O que se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a proporcionalidade nos casos de maior exasperação. Precedentes.

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