DOC. 240.3040.1559.1519

STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Educação superior. Pós-graduação. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória objetivando declarar a rescisão formal do contrato de locação e parceria firmado entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a ré emita os certificados de conclusão juntamente com a requerente estritamente em relação aos alunos da Ruy Barbosa que frequentaram os cursos do IDEP, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 15.000,00(quinze mil reais).

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