STJ. Processual civil. Ambiental e administrativo. Embargos ã execução fiscal. Nulidade de auto de infração em razão da instalação de estação de telecomunicações sem a licença de instalação e de operação. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de auto de infração em razão da instalação de estação de telecomunicações sem a licença de instalação e de operação exigida. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos embargos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito