DOC. 240.3040.1488.9828

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Preliminares de inépcia da inicial e de decadência acolhidas em parte. Agravo de instrumento improvido. Apelo nobre não conhecido. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não há interesse recursal para opor embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, a acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte contraria e que foi favorável ao embargante.

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