STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento contratual. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Sintonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.
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