DOC. 240.3040.1456.2993

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Incorporação de rede particular de energia. Direito à indenização. Alegação de ofensa a norma sem status de Lei. Descabimento. Alegação de restituição antecipada incabível. Ausência de prequestionamento.

1 - Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de ofensa a atos normativos sem status de Lei, como, no caso, a Resolução Normativa 488/2012 da ANEEL. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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