DOC. 240.3040.1367.5409

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução de pena definitiva em regime domiciliar. Mãe de criança e adolescente portadora de necessidades especiais. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, e sequer em decisão de primeiro grau, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, trata-se de cumprimento da pena definitiva, cabendo ao Juízo da Execução examinar o pleito.

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