DOC. 240.3040.1364.3395

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 157. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.

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