DOC. 240.3040.1286.9804

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS na base de cálculo da Cofins. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituir a dívida referente a ausência de pagamento da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins cobrada na CDA 80 6 11 093020-74, determinando o recálculo do valor devido na referida CDA, mediante a exclusão do ICMS da cobrança, mantida a execução fiscal quanto ao restante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos à execução.

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