DOC. 240.3040.1261.7513

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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