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DOC. 240.3040.1189.9273

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual no tocante à inexistência de prescrição do direito dos recorridos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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