STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a», do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.
1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso.
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