DOC. 240.3040.1132.2743

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Desproporcionalidade na exasperação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base do acusado.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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