DOC. 240.2190.1984.3957

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência deste sodalício. Recurso especial não conhecido. Indicação genérica de afronta a dispositivos de Lei. Agravante que não evidencia, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Diante da alegação genérica de violação a dispositivos de Lei, uma vez que as agravantes não evidenciaram, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram desacatados pelo decisum proferido na origem, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF.

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