DOC. 240.2190.1832.9201

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reincidência específica. Ação penal em andamento quando supostamente voltou a delinquir. Obstinação delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A tese de que as drogas pertenciam ao outro flagranteado, o qual teria assumido a propriedade delas, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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