DOC. 240.2190.1778.7383

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

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