DOC. 240.2190.1750.7740

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como ocorre na espécie.

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