STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
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