DOC. 240.2190.1483.0548

STJ. Agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Excesso de prazo não constatado. Operação complexa de tráfico internacional de drogas. Pluralidade de réus. Desídia do poder público não comprovada. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que nã o se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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