DOC. 240.2190.1476.2793

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegalidade da pena. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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