DOC. 240.2190.1427.4472

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Obscuridade. Inexistência.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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