DOC. 240.2190.1151.4191

STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da controvérsia. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.

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