STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Procon. Omissão. Inexistência. Apresentação de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade do procon. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 ou 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que «se a parte bem poderia identificar a nota fiscal objeto da autuação, seria muito fácil obter cópia da nota fiscal, e se estava em condições de obter cópia, estava também em condições de defender-se, diante do amplo descortino dos fatos. Simples assim".
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