DOC. 240.2010.2110.1279

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Regime celetista e estatutário. Competência da justiça laboral. L imites de sua jurisdição.

1 - a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que «será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa» (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).

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